A Responsabilidade Estendida do Produtor (REP) tem sido um elemento central da política da UE em matéria de resíduos e economia circular há mais de 30 anos. Embora os sistemas tenham-se expandido para apoiar objetivos de circularidade, competitividade e resiliência, o seu desempenho e governação variam entre os Estados-Membros, limitando a relação custo-benefício e o funcionamento eficaz do mercado interno.
Este relatório examina como os sistemas de Responsabilidade Estendida do Produtor (REP) são geridos em toda a UE e se a legislação atual garante transparência, responsabilização e equidade. Usando a REP em embalagens como exemplo, demonstra que esses desafios são sistêmicos e destaca a necessidade de requisitos mais consistentes a nível da UE.
Apenas a orientação é insuficiente. O relatório propõe, portanto, alterações específicas à Diretiva-Quadro de Resíduos (DQR) através da Lei da Economia Circular (LEC), apoiadas por atos de execução, para estabelecer requisitos comuns da UE em matéria de transparência, auditoria, monitorização, aplicação da lei, sanções e harmonização do registo e da comunicação de informações.
